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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 061/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei F LEI 5033/2021
2021-12-06 Aguardando promulgação da lei F —
2021-11-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-11-29 Parecer favorável das Comissões P —
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão P —

Documents (1)

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