| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 061/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2022. |
| native_id | 5200 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-07 | Proposição transformada em lei | F | LEI 5033/2021 |
| 2021-12-06 | Aguardando promulgação da lei | F | — |
| 2021-11-29 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | S | — |
| 2021-11-29 | Parecer favorável das Comissões | P | — |
| 2021-11-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.