PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N°033/17. DE 28 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 -
Lei de Diretrizes Orgamentidas de 2017.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e
duzentos e cinquenta mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada:
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil
123650020.1.048/4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis R$ 799.000,00
Fonte de Recurso 102
4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis R$ 451.000,00
Fonte de Recurso 107
Art2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02— Manutenção de F.u.n.d.e.b
123610014.1.016/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 550.000,00
Fonte de Recurso 102
123610014.2.035/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 249.000,00
Fonte de Recurso 102
10.03— Manutenção do Ensino Fundamental
123610014.1.017/4.4.90,51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 107
10.04— Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil
123650002.1.021/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 107
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1° e redução através doart. 2° da
presentslei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentarias
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO
F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforms de Escolas e Quadras
Esportivas
Fonts de Recurso 102— Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 125 1,00 - - - 550.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental — 10 ao 5° ano:
construir, ampliar, restaurar e equipar as
unidades escolares, visando ampliar a oferta
de vagas e a implantação do ensino em
período integral
Outros
Produtos
01 01 01 01
Houve redução da meta flsica
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB —
4051. - Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 102 —Valor Reduzido
4.4.90.52.00 — Equip. Mater. Permanente 125 1,00 - - - 249.000
Principals serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% -
Ensino Fundamental
Outros
Produtos 01 01 01 01
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL , n
R$ 401.000,00
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Estado doParana
2
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNCAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforms de Escolas e Quadras
Esportiva
Fonte de recurso 101- Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 401.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano
¡tildes: construir, ampliar, restaurar e equipar
as unidades escolares, visando ampliar a
oferta de vagas e a implantação do ensino
em período integral
Escola
Construída/
Ampliada ou
Reformada
02 03 10 06
Houve redução da meta física
at UNIDADE: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO —
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
PRÓPRIOS POBUCOS
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Centros de Educação e
Quadras Esportivas
Fonte de recurso 107- Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 1,00 - - - 50.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Para a Educação infantil de 0 a 5 anos:
construir e equipar os centros de educação
infantil, visando ampliar a oferta de vagas
para atender a comunidade nesta
modalidade de ensino
Creche
Construída/
Ampliada ou
Reformada
01 01 01 01
Houve redução da meta física
0020 PROGRAMA: GESTAO, MANUTENÇÃO E
SERVIÇOS AO MUNICIPIO
1.048 Projeto: Aquisição de Imóvel para
Implantação do Centro de Educação
Infantil
Fonte de recurso 102 - Valor Suplem.
4.4.90.61.00 — Aquisiçáo de Imervels R$ 1,00 - - - 799.000
Fonte de recurso 107 -Valor Suplem.
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 1,00 - - - 401.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Adquirir Imóvel para Implantação do
Centro de Educação!dab! 01 01 01 01
Houve aumento da meta física
Art.4'- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do
art.2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n*. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
Esportivas
Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 550.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental — 10 ao 5° ano: construir, ampliar, restaurar
e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a
implantação do ensino em período integral
Outros Produtos 01
Houve redução da meta física
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDES — 40% - Ensino Fundamental ....----.
SÈRG DA SILVA
feito
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Estado do Paraná
3
Fonte de Recurso 102 — Valor Reduzido
4.4.90.52.00 —Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 249.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos
01
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
Esportivas
Fonte de recurso 107 - Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 401.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental — 10 ao 5° ano séries: construir, ampliar,
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de
vagas e a implantação do ensino em período integral
Escola Construida/
Ampliada ou
Reformada 06
Houve redução da meta física
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO —
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de
Educação e Quadras Esportivas
Fonte de recurso 107 -Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a
comunidade nesta modalidade de ensino
Creche Construída/
Ampliada ou
Reformada
01
Houve redução da meta física
0020 PROGRAMA: GESTAO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICIPIO
1.048 Projeto: Aquisição de Imóvel para Implantação do Centro de
Educação Infantil
Fonte de recurso 102 - Valor Suplem.
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 1,00 799.000
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem.
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 1,00 401.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir Imóvel para Implantação do Centro de Educação Infantil
01
Houve aumento da meta física
Art.50
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A ongas, 28 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N9. 1 LA
DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE 21_ SI 17
Pundit)
lii
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 036/17
Arapongas, 28 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n2033/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de
anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de
2017, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais)
e refere-se à aquisição de imóvel para futuras instalações de um Centro Municipal de
Educação Infantil em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.
Cumpre-nos informar que a aquisição do referido terrenoserade
grande valia à comunidade araponguense, em especial As mães que necessitam de vagas
para deixarem seus filhos enquanto trabalham.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamo a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação f oravel Amath ia em apreço em sua aprovação.
StlIG SILVA
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO nr.213€
DATAS ENTRAD; CCI /i
EXPED E') 0B I