| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTIDAS DE 2017. |
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Câmara Municipal de Arapongas •••••.- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°5C-)/2017. Assunto: Projeto de Lei n° 33/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 33/2017, de 28 de junho de 2017. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), visando a aquisição de imóvel para futuras instalações de um Centro Municipal de Educação Infantil em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. Acompanha a mensagem correspondente. L' o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Municipio, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), visando a aquisição de imóvel para futuras instalações de um Centro Municipal de Educação Infantil em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. Verifica-se que, ainda, que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Ill - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de junho de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Valdeir José Pereira Relator Adauto Fornazieri Membro ...AMARA MUNICIPAL DE A PONGAS PROTOCOLO N°. a DATAS ENTRADA ii --)- EXPEDIENTE Funcionário Rua Harpia n 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná