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materia nº 50/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTIDAS DE 2017.
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Câmara Municipal de Arapongas 
•••••.- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°5C-)/2017. 
Assunto: Projeto de Lei n° 33/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 33/2017, de 28 de junho de 2017. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e 
duzentos e cinquenta mil reais), visando a aquisição de imóvel para futuras instalações 
de um Centro Municipal de Educação Infantil em atendimento a Secretaria Municipal de 
Educação. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
L' o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Municipio, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.250.000,00 (um 
milhão e duzentos e cinquenta mil reais), visando a aquisição de imóvel para futuras 
instalações de um Centro Municipal de Educação Infantil em atendimento a Secretaria 
Municipal de Educação. 
Verifica-se que, ainda, que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Ill - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de junho de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Valdeir José Pereira 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
...AMARA MUNICIPAL DE A PONGAS 
PROTOCOLO N°. a 
DATAS ENTRADA ii --)- 
EXPEDIENTE 
Funcionário 
Rua Harpia n 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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