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materia nº 28/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-11-29
Ementaprojeto de lei 60/2021
native_id5229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei F LEI 5030/2021
2021-12-07 Publicado F lei 5.030/2021
2021-12-06 Aguardando promulgação da lei F —
2021-11-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-11-29 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 60/2021

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 22 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 60/2021, de 22 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre autorização para a contratação da operação de crédito com a Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 12.000.000,00 para obras de infraestrutura.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O projeto prevê que o Município oferecerá à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pró solvendo”, as quotas partes do Fundo a que se refere os arts. 158 e 159, inc. I, alínea “B”, ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV do Art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 60/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2021.

























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Membro                            Relator











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