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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 60/2021
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 22 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 60/2021, de 22 de novembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre autorização para a contratação da operação de crédito com a Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 12.000.000,00 para obras de infraestrutura.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O projeto prevê que o Município oferecerá à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pró solvendo”, as quotas partes do Fundo a que se refere os arts. 158 e 159, inc. I, alínea “B”, ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV do Art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 60/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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