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materia nº 17/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTIDAS DE 2017.
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Camara Municipal deArapongas 
- Estado do Paraná MM. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° J 1'/2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016 Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa. Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça. Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 33/2017, de 28 de junho de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e 
duzentos e cinquenta mil reais), visando a aquisição de imóvel para futuras instalações 
de um Centro Municipal de Educação Infantil em atendimento a Secretaria Municipal de 
Educação. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta 
mil reais), para o custeio de programas de diversas secretarias municipais. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 4111111=1•1111 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento a tramitação do 
Projeto de Lei n°. 33/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de junho de 2017. 
Rubens Franzin Manoel 
Presidente 
Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli 
Relator Membro 
.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPpNGAS 
PROTOCOLO N°.) 45 
DATAS ENTRADA 10 4- !I,— 
EXPEDIENT -I￾Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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