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materia nº 29/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-11-29
Ementaprojeto de lei 61/2021
native_id5231

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei F LEI 5033/2021
2021-12-06 Aguardando promulgação da lei F —
2021-11-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-11-29 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 61/2021

Autoria: 	Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2022.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 22 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 61/2021, de 22 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2022.Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Verificada a competência do Município para instituir os seus tributos e a forma de recolhimento, com desconto para pagamento com 10% (dez por cento) na primeira cota única ou de 7% na segunda cota única.

 Verificada, ainda, a compatibilidade da norma com a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus requisitos financeiros e orçamentários.

Assim, entendo que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 61/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 61/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2021.





























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Relator                              Membro













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