br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 112/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-11-29
Ementaprojeto de lei 63/2021
native_id5234

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei F —
2021-12-07 Publicado F lei 5.032/2021
2021-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2021-11-30 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-11-29 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 63/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 63/2021, de 22 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial para o exercício de 2021, no valor R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem:

(...) Os valores redistribuídos no referido projeto serão destinados para o IPPASA - Instituto de Previdência e Pensões de Arapongas, para pagamento de despesas com o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, referente as receitas de contribuições e aporte para amortização do déficit atuarial e sobre as receitas de rendimentos dos investimentos, sendo para pagamento do parcelamento do valor devido. 



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 63/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2021.











Sebastião Ferreira da Silva

       Presidente-Relator



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                      Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                        Membro







open original →