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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 57/2021
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Rubens Franzin Manoel
Súmula: Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nºs. 3.239 de 20 de novembro de 2005 e 3.907 de 19 de setembro de 2006, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de novembro de 2021, Projeto de Lei L nº. 57/2021, de 22 de novembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Rubens Franzin Manoel, que trata sobre a revogação das Leis Municipais nºs. 3.239 de 20 de novembro de 2005 e 3.907 de 19 de setembro de 2006 (doação de terreno).
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justifica a mensagem que:
- A 2ª Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas, recebeu do Poder Público nos anos de 2005 e 2006, a doação de terrenos, para ali edificar uma área total de 950 (novecentos e cinquenta metros).
- Transcorrido o prazo estabelecido em lei, a donatária pleiteou a prorrogação do prazo, o que lhe foi assegurado por lei, e reiterada a prorrogação por mais um período.
- Ocorre que já se transcorreu o prazo legal, incluso as prorrogações e até o presente momento a donatária não edificou a área para pela qual se prontificou, estando atualmente a área abandonada, deixando se cumprir sua função social, conforme pode-se constatar pelas fotografias e imagens anexas.
- Desta forma, ante ao descumprimento das exigências e compromissos legais, corroborada ao abandono da área, a revogação é medida que se impõe para resguardar o interesse público.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator e parecer jurídico acostado, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 57/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relator
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