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PROJETO DE LEI Nº______/ 2021
Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito da cidade de Arapongas-PR.
Art. 1º. Fica estabelecido que o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, emitido por médicos particulares ou do setor público, terá validade indeterminada.
Art. 2º - Apesar da validade permanente, o projeto não prevê a dispensa, para fins legais, da declaração de vida.
Parágrafo único. O laudo de que se trata esta Lei, observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Arapongas, PR., 29 de novembro de 2021.
Major Arduin
Vereador-PSC
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é permanente na vida de seus portadores, portanto é uma condição que acompanhará a pessoa diagnosticada por toda sua vida, não havendo assim justificativa para a emissão de laudos com validade predeterminada. Esse procedimento desnecessário é bastante oneroso para as pessoas com Autismo e suas famílias, por isso apresento esse Projeto de Lei que determina que a validade do laudo médico pericial seja permanente.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, principalmente nos casos graves, podem ter extrema dificuldade para sair de casa, de permanecer em locais muito ruidosos, como em transportes públicos, além de reações imprevisíveis como convulsões e crises de autoagressividade.
Se não há um tratamento eficiente para esses casos, devemos, ao menos, demonstrar empatia com as dificuldades havidas por essas pessoas e seus familiares, propondo medidas que reduzam suas dificuldades no dia-a-dia.
No entanto, esse Projeto não implicará em nada quanto a validade de cinco anos da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, prevista na Lei Romeo Mion, já que a necessidade de revalidação quinquenal da carteira serve como prova de vida do beneficiário, o que impede o uso indevido por terceiros da carteira de titular falecido, como também serve para manter a contagem demográfica em constante atualização.
Assim, certo da importância desta medida, peço a meus nobres pares o apoio para aprovação deste projeto de lei.
Arapongas, PR., 29 de novembro de 2021.
Major Arduin
Vereador-PSC
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