Art. 70 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas
do Prefeito: IV — retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos suieitos a essa formalidade.
2Termo de Cooperação celebrado entre a LOGVIA — CONSÓRCIO DE LOGÍSTICA E OBRAS e o MUNICÍPIO
DE AR ONGAS — PR.
3Te o de Acordo celebrado entre a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) e o
M NICÍPIO DE ARAPONGAS — PR, o qual, de forma absolutamente ilegal, teria autorizado a construção
muro de 1.938 m2pela VIAPAR, para impedir a passagem de veículos pela Estrada Rural do Ceboleiro
ngamento da Rua Rabilonga Vermelha.
A . 70 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas
do Prefeito: VIII — omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município
sujeitos à administração da Prefeitura.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 325 -0667 - Fo
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-2146
Câmara Municipal de Arapongas
---- Estado do Paraná
REQUERIMENTON° CC /2017
Senhor Presidente:
Considerando:
a) Os diversos instrumentos particulares unilaterais celebrados pelos Prefeitos
anteriores a esta Administração com a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANA S.A (VIAPAR), sem qualquer publicidadel (em especial o "TERMO DE
COOPERAÇÃO" pactuado em 14/11/20142, e o "TERMO DE ACORD03"
firmado em 26/10/2016), objetivando vincular e onerar, de forma absolutamente
ilegaI4, indevida, abusiva e temerária, o interesse público do Município de
Arapongas e seus munícipes em detrimento do interesse particular da Empresa
em questão;
b) Que oart. 67 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR prevê
expressamente em seu bojo que compete privativamente ao Prefeito "executar
atos e providências necessários à prática regular da administração, observados
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade,
sendo certo ainda que, nos termos do inciso XXVII do mesmo dispositivo
legal, a oneração sob qualquer aspecto de bens pertencentes ao
patrimônio público depende de prévia autorização legislativa;
c) Que nos termos doart. 79 da mesma Lei Orgânica, "ao Município é vedado
celebrar contrato com empresas que compro vadamente desrespeitarem normas
de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente",
havendo diversas condenações judiciais da Empresa RODOVIAS
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) neste sentido;
•
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Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
d) Que de acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Arapongas —
PR, o uso de bens municipais por terceiros SOMENTE poderá ser concedido,
permitido ou autorizado, quando houver interesse público, devidamente
justificado, e desde que mediante prévia autorização legislativa (§1° e 2°),
sendo nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido em lei (§6°);
e) Que o "muro da discórdia" construido pela VIAPAR por força do último acordo
unilateral celebrado em data de 26/10/2016 (após a realização e definição do
pleito eleitoral), não atende as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento
integrado, diretamente pela Municipalidade, suas autarquias e demais entidades
da administração indireta, ou por terceiros, mediante licitação, não estando
cumpridas as exigências da viabilidade, conveniência e oportunidade do
empreendimento diante das exigências do interesse público(Art. 96 da Lei
Orgânica do Município de Arapongas — PR);
f) Que constitui crime previsto noart. 1°, X, do Decreto-Lei n°. 201/67, de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, o ato de alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
g) Que, assim, prevendo a Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR a
indispensabilidade de normatização local quanto à matéria especifica analisada,
a iniciativa legislativa é prerrogativa do Executivo;
Ex positis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDENCIAS á ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), Subseção de Arapongas — PR, na
pessoa doDr. FABIO VIANA BARROS, a fim de que sejam tomadas as
medidas legais cabíveis objetivando a anulação / declaração de nulidade
dos supracitados atos e pactos unilaterais celebrados anteriormente a esta
Administração, sem qualquer publicidade (em especial o TERMO DE
ACORDO" firmado em 26/10/2016), que teve o intuito de vincular e onerar,
de forma absolutamente ilegal, indevida, abusiva, temerária e sem a prévia
autorização da Câmarde Vereadores, o interesse público do Município de
Arapongas e seus munícipes em detrimento do interesse particular da
Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S.A (VIAPAR).
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Câmara Municipal de Arapongas
MMINIte, ' Estadodo Parana'
Arapongas — PR, ao 30 junho de 2017.
VEREADORES(AS):
ADAUTO FORNAZIERI
Funcionário
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