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INDICAÇÃO N°_____ /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador subscritor da presente, na forma facultada no Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Indicação para o Poder Executivo Municipal alterar o Art. 1º, da Lei Nº 4.772, de 28 de Maio de 2019 que autoriza Poder Executivo Municipal a fornecer auxílio alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente.
Como vereador integrante nesta Casa Legislativa, venho indicar ao Poder Executivo alteração no artigo citado para fornecer auxílio alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
JUSTIFICATIVA:
Em 2019 tivemos um momento histórico, que marcou a institucionalização, pela atual administração, do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais de Arapongas. Foi um avanço importante que faz justiça à luta de todos os servidores municipais. Mas não vamos nos acomodar, continuaremos lutando pela melhoria do benefício. É de suma importância a complementação de renda com o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.
Com base no exposto propõe-se que esta Indicação autorize o Poder Público a conceder o benefício para quem ganhe vencimentos de até R$ 3.500, 00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Consideramos a proposta relevante. De certa forma, valoriza o funcionário público contemplando uma boa parte dos servidores municipais. Entendemos que já em 2022 poderia ser o momento de atender esses funcionários ao menos. Seria o justo.
O auxílio alimentação continuará vinculado aos dias efetivamente trabalhados, por isso, servidores que estiverem afastados do exercício do cargo para tratar de interesse particular por prazo superior a quinze dias, apresentar falta injustificada, apresentar atrasos no horário de expediente ou sofrer penalidade disciplinar, não terão direito, conforme dita o Parágrafo único, do art. 2º da LEI Nº 4.772/2019.
A indicação foi elaborada com o intuito de valorizar e reconhecer os relevantes serviços prestados pela categoria no município e tornar o serviço público mais eficiente para atender à população da cidade de Arapongas.
Espero contar com sua valiosa atenção e aproveito para externar minha elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Arapongas, 02 de novembro de 2021.
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ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador Toninho da Ambulância (PL)
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