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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 65/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 65/2021, de 25 de novembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial para o exercício de 2021, no valor 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais).
Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que o crédito suplementar se dá via Anulação parcial, no valor 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais), que, segundo consta da mensagem:
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Secretaria Municipal de Finanças
• Aporte para a cobertura do déficit atuarial do RPPS – valor R$ 540.000,00 – Fonte 000, para cobertura do déficit atuarial a ser pago para o IPPASA – Instituto de Previdência, Pensões e Aposentados dos Servidores de Arapongas.
Secretaria Municipal de Saúde
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor R$ 700.000,00 – Fonte 000, destinado para pagamento de serviços médicos e serviço de laboratorial. “o valor ora apresentado visa a aquisição de uma impressora e um ar condicionado para o Conselho Municipal de Saúde em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 65/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora
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