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materia nº 33/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-12-06
Ementaprojeto de lei 65/2021
native_id5254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição transformada em lei F LEI 5035/2021
2021-12-10 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2021-12-06 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-12-06 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 65/2021

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 26/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 29 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 65/2021, de 26 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial para o exercício de 2021, no valor de 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária.

Justifica a mensagem que:



“Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:

Secretaria Municipal de Finanças

•	Aporte para a cobertura do déficit atuarial do RPPS – valor R$ 540.000,00 – Fonte 000, para cobertura do déficit atuarial a ser pago para o IPPASA – Instituto de Previdência, Pensões e Aposentados dos Servidores de Arapongas.



Secretaria Municipal de Saúde

•	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor R$ 700.000,00 – Fonte 000, destinado para pagamento de serviços médicos e serviço de laboratorial. “o valor ora apresentado visa a aquisição de uma impressora e um ar condicionado para o Conselho Municipal de Saúde em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.  “Cumpre-nos informar que o valor ora apresentado visa a aquisição de uma impressora e um ar condicionado para o Conselho Municipal de Saúde em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

 Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 65/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 65/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2021.



























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Membro                            Relator





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