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materia nº 116/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-12-06
Ementaprojeto de lei 66/2021
native_id5255

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição transformada em lei F LEI 5038/2021
2021-12-10 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2021-12-06 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-12-06 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 66/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituídas na Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 66/2021, de 29 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituídas na Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016.

Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) V - V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que:

“Referido Projeto visa a alteração da nomenclatura da Secretaria, bem como a adequação de seus cargos, ao passo que se criará apenas e tão somente um cargo a mais, relacionado à gerência de gestão, de modo a aproveitar todos os outros já existentes na sua estrutura, porém, adaptando-os à realidade da Secretaria e da execução de seus projetos e serviços.



Trata-se, pois, de uma reestruturação da Secretaria, a fim de melhor atender ao desenvolvimento do município nas áreas de sua competência.



Requer-se urgência na apreciação, posto que as Leis orçamentárias aprovadas por Vossas Excelências para o próximo exercício contemplaram esta reforma necessária, de modo que deve ser implementada já em 1º de janeiro de 2022. Como dito, se criará apenas um cargo, com vigor tão somente em 2022, não incidindo, assim, a restrição da Lei Complementar 173/2021”. 



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                      Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                        Membro



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