COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 66/2021
Autoria: Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituídas na Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 29 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 66/2021, de 26 de novembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituídas na Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que:
“Referido Projeto visa a alteração da nomenclatura da Secretaria, bem como a adequação de seus cargos, ao passo que se criará apenas e tão somente um cargo a mais, relacionado à gerência de gestão, de modo a aproveitar todos os outros já existentes na sua estrutura, porém, adaptando-os à realidade da Secretaria e da execução de seus projetos e serviços.
Trata-se, pois, de uma reestruturação da Secretaria, a fim de melhor atender ao desenvolvimento do município nas áreas de sua competência.
Requer-se urgência na apreciação, posto que as Leis orçamentárias aprovadas por Vossas Excelências para o próximo exercício contemplaram esta reforma necessária, de modo que deve ser implementada já em 1º de janeiro de 2022. Como dito, se criará apenas um cargo, com vigor tão somente em 2022, não incidindo, assim, a restrição da Lei Complementar 173/2021”.
O cargo criado, conforme disposição do Projeto em apreço, será implementado apenas no ano de 2022, de modo que não implicaria os efeitos da LC 173/2021.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 66/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro