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materia nº 117/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-12-06
Ementaprojeto de lei l 58/2021
native_id5257

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei L nº. 58/2021

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Edwayne Aparecido Areano Arduin.

Súmula: 	Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito da cidade de Arapongas-PR.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de novembro de 2021, Projeto de Lei L nº. 58/2021, de 29 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Major Arduin, que Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito da cidade de Arapongas-PR.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Justifica a mensagem que:

Se não há um tratamento eficiente para esses casos, devemos, ao menos, demonstrar empatia com as dificuldades havidas por essas pessoas e seus familiares, propondo medidas que reduzam suas dificuldades no dia-a-dia.

No entanto, esse Projeto não implicará em nada quanto a validade de cinco anos da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, prevista na Lei Romeo Mion, já que a necessidade de revalidação quinquenal da carteira serve como prova de vida do beneficiário, o que impede o uso indevido por terceiros da carteira de titular falecido, como também serve para manter a contagem demográfica em constante atualização.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator e parecer jurídico acostado, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 58/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2021.



Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                      Relator

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