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materia nº 118/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-12-06
Ementaprojeto de decreto legislativo 08/2021
native_id5258

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição Transformada em Decreto F —
2021-12-06 Proposição aprovada U —
2021-12-06 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Decreto Legislativo nº. 08/2021

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos.

Súmula: 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Senhor Paulo Hermínio Pennacchi.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de novembro de 2021, Projeto de Decreto Legislativo nº. 08/2021, de 29 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Senhor Paulo Hermínio Pennacchi.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Decreto encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos: 30, I da Constituição Federal, 42, III da Lei Orgânica, e 33, XXVI, e 40 “e” do Regimento Interno.

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Art. 33 - Compete ao Presidente da Câmara: XXVI – Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de título de Cidadão Honorário, a entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando-se a ordem cronológica de aprovação. (Resolução 227/00).

Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e) “quorum” legais para deliberar. e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator e parecer jurídico acostado, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2021.

















Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                      Membro



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