Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ,91111111M
REQUERIMENTO N° C1 /2017
Senhor Presidente:
Considerando:
a) Os diversos instrumentos particulares unilaterais celebrados pelos Prefeitos
anteriores a esta Administração com a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANA S.A (VIAPAR), sem qualquer publicidadel (em especial o "TERMO DE
O COOPERAÇAO" pactuado em 14/11/20142, e o "TERMO DE ACORD03"
firmado em 26/10/2016), objetivando vincular e onerar, de forma absolutamente
Hegel, indevida, abusiva e temerária, o interesse público do Município de
Arapongas e seus munícipes em detrimento do interesse particular da Empresa
em questão;
b) Que oart. 67 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR prevê
expressamente em seu bojo que compete privativamente ao Prefeito "executar
atos e providências necessários à prática regular da administração, observados
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade,
sendo certo ainda que, nos termos do inciso XXVII do mesmo dispositivo
legal, a oneração sob qualquer aspecto de bens pertencentes ao
patrimônio público depende de prévia autorização legislativa;
c) Que nos termos doart. 79 da mesma Lei Orgânica, "ao Município é vedado
celebrar contrato com empresas que com provadamente desrespeitarem normas
de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio-ambiente",
havendo diversas condenações judiciais da Empresa RODOVIAS
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) neste sentido;
'Art. 70 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas
do Prefeito: IV — retardar a publicaçao ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
2Termo de Cooperação celebrado entre a LOGVIA — CONSORCIO DE LOGÍSTICA E OBRAS e o MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS — PR.
3Termo de Acordo celebrado entre a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) e o
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR, o qual, de forma absolutamente ilegal, teria autorizado a construção
de muro de 1.938 mf pela V AR, para impedir a passagem de veículos pela Estrada Rural do Ceboleiro
/ Prolongamento da R abilonga Vermelha.
"Art. 74 da Lei do Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas
do Prefeito: V,JXl o ir e eu negligenciar na defesa de bens, rendas, ireitos ou interesses do Município
sujeitos a efeitura.
RuaHarpian Omit one: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 33t-2146
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Camara Municipal deArapongas
— Estado do Paraná
d) Que de acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Arapongas —
PR, o uso de bens municipais por terceiros SOMENTE poderá ser concedido,
permitido ou autorizado, quando houver interesse público, devidamente
justificado, e desde que mediante prévia autorização legislativa (§1° e 2°),
sendo nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido em lei (§6°);
e) Que o "muro da discórdia" construido pela VIAPAR por força do último acordo
unilateral celebrado em data de 26/10/2016, não atende ás diretrizes definidas
no plano de desenvolvimento integrado, diretamente pela Municipalidade, suas
autarquias e demais entidades da administração indireta, ou por terceiros,
mediante licitação, não estando cumpridas as exigências da viabilidade,
conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do
interesse público(Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR);
f) Que constitui crime previsto noart. 1°, X, do Decreto-Lei n°. 201/67, de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, o ato de alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
g) Que, assim, prevendo a Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR a
indispensabilidade de normatização local quanto à matéria especifica analisada,
a iniciativa legislativa é prerrogativa do Executivo;
Expositis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS —
PR, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis objetivando a
anulação / declaração de nulidade dos supracitados atos e pactos
unilaterais celebrados anteriormente a esta Administração, sem qualquer
publicidade (em especial o TERMO DE ACORDO" firmado em 26/10/2016),
que teve o intuito de vincular e onerar, de forma absolutamente ilegal,
indevida, abusiva, temerária e sem a prévia autorização da Câmara de
Vereadores, o<i-rrt6r-esse público do Município de Arapongas e seus
munícipes detriment°do interesse particular da Empresa RODOVIAS
INTEGRADAS DO-,RMANA S.A (VIAPAR).
(/'
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discussão
Pr sfdente
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Funcionário
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
Arapongas— PR, ao 30 junho de 2017.
VEREADORES(AS):
ADAUTO FORNAZIERI
`.. CLEIDE BISCA
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