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materia nº 61/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaA) OS DIVERSOS INSTRUMENTOS PARTICULARES UNILATERAIS CELEBRADOS PELOS PREFEITOS ANTERIORES A ESTA ADMINISTRAÇÃO COM A EMPRESA RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S.A (VIAPAR), SEM QUALQUER PUBLICIDADEL (EM ESPECIAL O "TERMO DE COOPERAÇÃO" PACTUADO EM 14/11/20142, E O "TERMO DE ACORD03" FIRMADO EM 26/10/2016), OBJETIVANDO VINCULAR E ONERAR, DE FORMA ABSOLUTAMENTE ILEGAI4, INDEVIDA, ABUSIVA E TEMERÁRIA, O INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E SEUS MUNÍCIPES EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR DA EMPRESA EM QUESTÃO;
native_id526

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ,91111111M 
REQUERIMENTO N° C1 /2017 
Senhor Presidente: 
Considerando: 
a) Os diversos instrumentos particulares unilaterais celebrados pelos Prefeitos 
anteriores a esta Administração com a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO 
PARANA S.A (VIAPAR), sem qualquer publicidadel (em especial o "TERMO DE 
O COOPERAÇAO" pactuado em 14/11/20142, e o "TERMO DE ACORD03" 
firmado em 26/10/2016), objetivando vincular e onerar, de forma absolutamente 
Hegel, indevida, abusiva e temerária, o interesse público do Município de 
Arapongas e seus munícipes em detrimento do interesse particular da Empresa 
em questão; 
b) Que oart. 67 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR prevê 
expressamente em seu bojo que compete privativamente ao Prefeito "executar 
atos e providências necessários à prática regular da administração, observados 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, 
sendo certo ainda que, nos termos do inciso XXVII do mesmo dispositivo 
legal, a oneração sob qualquer aspecto de bens pertencentes ao 
patrimônio público depende de prévia autorização legislativa; 
c) Que nos termos doart. 79 da mesma Lei Orgânica, "ao Município é vedado 
celebrar contrato com empresas que com provadamente desrespeitarem normas 
de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio-ambiente", 
havendo diversas condenações judiciais da Empresa RODOVIAS 
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) neste sentido; 
'Art. 70 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas 
do Prefeito: IV — retardar a publicaçao ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade. 
2Termo de Cooperação celebrado entre a LOGVIA — CONSORCIO DE LOGÍSTICA E OBRAS e o MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS — PR. 
3Termo de Acordo celebrado entre a Empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR) e o 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR, o qual, de forma absolutamente ilegal, teria autorizado a construção 
de muro de 1.938 mf pela V AR, para impedir a passagem de veículos pela Estrada Rural do Ceboleiro 
/ Prolongamento da R abilonga Vermelha. 
"Art. 74 da Lei do Município de Arapongas — PR: Constituem infraçõespolitico-administrativas 
do Prefeito: V,JXl o ir e eu negligenciar na defesa de bens, rendas, ireitos ou interesses do Município 
sujeitos a efeitura. 
RuaHarpian Omit one: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 33t-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br-Arapongas- Parana 
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•• 
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
d) Que de acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — 
PR, o uso de bens municipais por terceiros SOMENTE poderá ser concedido, 
permitido ou autorizado, quando houver interesse público, devidamente 
justificado, e desde que mediante prévia autorização legislativa (§1° e 2°), 
sendo nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer 
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido em lei (§6°); 
e) Que o "muro da discórdia" construido pela VIAPAR por força do último acordo 
unilateral celebrado em data de 26/10/2016, não atende ás diretrizes definidas 
no plano de desenvolvimento integrado, diretamente pela Municipalidade, suas 
autarquias e demais entidades da administração indireta, ou por terceiros, 
mediante licitação, não estando cumpridas as exigências da viabilidade, 
conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do 
interesse público(Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR); 
f) Que constitui crime previsto noart. 1°, X, do Decreto-Lei n°. 201/67, de 
responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder 
Judiciário, o ato de alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem 
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; 
g) Que, assim, prevendo a Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR a 
indispensabilidade de normatização local quanto à matéria especifica analisada, 
a iniciativa legislativa é prerrogativa do Executivo; 
Expositis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao 
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS — 
PR, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis objetivando a 
anulação / declaração de nulidade dos supracitados atos e pactos 
unilaterais celebrados anteriormente a esta Administração, sem qualquer 
publicidade (em especial o TERMO DE ACORDO" firmado em 26/10/2016), 
que teve o intuito de vincular e onerar, de forma absolutamente ilegal, 
indevida, abusiva, temerária e sem a prévia autorização da Câmara de 
Vereadores, o<i-rrt6r-esse público do Município de Arapongas e seus 
munícipes detriment°do interesse particular da Empresa RODOVIAS 
INTEGRADAS DO-,RMANA S.A (VIAPAR). 
(/' 
Rua Ha ia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
A D IR GALLO ESPLENDOR 
411 
ELICA FE RR 
AN ONIO C 
ANTO 
IRA 
CHAVIOLLI 
NICKEN G 
Aprovado 
votação 
• 
discussão 
Pr sfdente 
UNICIP ONGAS 
RUBENS FRANZIM MANOEL 
OTO 
DATAS NTRADA / 
XPEDIEN 
Funcionário 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Arapongas— PR, ao 30 junho de 2017. 
VEREADORES(AS): 
ADAUTO FORNAZIERI 
`.. CLEIDE BISCA 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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