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materia nº 61/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaMENSAGEM Nº. 061/2021 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 067/21, que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 199/198-5 (antes 199/198-4-3), com área de com área de 2.819,14 m², matrícula nº 24.528, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 1673, de 01 de fevereiro de 1990.
native_id5263

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Proposição retirada pelo autor F —
2021-12-10 Aguardando Leitura no Plenário U —
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-12-06 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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U
av - 
man PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
lí11 Estado do Paraná 
isase 
MENSAGEM N. 061/2021 
Arapongas, 02 de dezembro de 2021. 
Prezado Senhor Presidente, 
Prezados Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n9 067/21, que dispõe 
sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de 
terras n2 199/198-5 (antes 199/198-4-3), com área de com área de 2.819,14 m2, matrícula n2 
24.528, do 22 Serviço Registrai de Arapongas, doado à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE 
LTDA., por meio da Lei Municipal n2. 1673, de 01 de fevereiro de 1990. 
É importante esclarecer que a INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., cumpriu as 
exigências e encargos previstos no artigo 22da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os 
requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos 
de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
No processo administrativo n2. 464/2009 foi realizada inspeção por comissão 
especial, conforme determinam os artigos 62 e 72 da Lei Municipal n2. 3.536, de 18 de agosto de 
2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve 
destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram 
as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel 
doado e demais documentos exigidos no item II, do §32da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
RUBENS FRANZIN MANOEL 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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