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man PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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MENSAGEM N. 061/2021
Arapongas, 02 de dezembro de 2021.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n9 067/21, que dispõe
sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de
terras n2 199/198-5 (antes 199/198-4-3), com área de com área de 2.819,14 m2, matrícula n2
24.528, do 22 Serviço Registrai de Arapongas, doado à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE
LTDA., por meio da Lei Municipal n2. 1673, de 01 de fevereiro de 1990.
É importante esclarecer que a INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., cumpriu as
exigências e encargos previstos no artigo 22da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os
requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos
de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do
Estado do Paraná.
No processo administrativo n2. 464/2009 foi realizada inspeção por comissão
especial, conforme determinam os artigos 62 e 72 da Lei Municipal n2. 3.536, de 18 de agosto de
2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve
destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram
as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel
doado e demais documentos exigidos no item II, do §32da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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