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materia nº 62/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaMENSAGEM Nº. 062/2021 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com área de com área de 96.479,51 m², matrícula nº 6585, do 1º Serviço Registral de Arapongas, lote de terras nº 4/5/10, com área de 5.451,96 m² matrícula nº 8013, do 1º Serviço Registral de Arapongas e lote de terras nº 10/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m², matrícula nº 8073, do 1º Serviço Registral de Arapongas, doado à empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., por meio das respectivas Leis Municipais nº. 2425, de 27 de agosto de 1996, nº 2615, de 09 de abril de 1999 e nº 2604, de 29 de dezembro de 1998.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição transformada em lei F LEI 5039/2021
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei F —
2021-12-13 Proposição aprovada F —
2021-12-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-12-10 Parecer favorável das Comissões P —
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-12-06 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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Aproveitamos a oportunidade para apre 1 
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eito 
a rmos nossas cordiais saudações. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 062/2021 
Arapongas, 02 de dezembro de 2021. 
Prezado Senhor Presidente, 
Prezados Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação 
de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras n° 4/5-C-7/1-8/1-7-
A/1/C/D, com área de com área de 96.479,51 m2, matrícula n° 6585, do V Serviço Registrai de 
Arapongas, lote de terras n° 4/5/10, com área de 5.451,96 m2matrícula n° 8013, do 12Serviço Registrai 
de Arapongas e lote de terras n910/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m2, matrícula n° 8073, do 12 
Serviço Registrai de Arapongas, doado à empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS 
S/A., por meio das respectivas Leis Municipais n2. 2425, de 27 de agosto de 1996, n° 2615, de 09 de 
abril de 1999 e n22604, de 29 de dezembro de 1998. 
É importante esclarecer que a empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS 
S/A., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 22 da mencionada lei de doação, bem como 
cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos 
autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
No processo administrativo n2. 10.706/2021 foi realizada inspeção por comissão especial, 
conforme determinam os artigos 62e 72da Lei Municipal n2. 3.536, de 18 de agosto de 2008, 
constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de 
interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações 
tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais 
documentos exigidos no item II, do §32da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores 
para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto 
de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Exmo. Sr, 
RUSENs FRANZIN MANOEL 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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