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a rmos nossas cordiais saudações.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 062/2021
Arapongas, 02 de dezembro de 2021.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação
de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras n° 4/5-C-7/1-8/1-7-
A/1/C/D, com área de com área de 96.479,51 m2, matrícula n° 6585, do V Serviço Registrai de
Arapongas, lote de terras n° 4/5/10, com área de 5.451,96 m2matrícula n° 8013, do 12Serviço Registrai
de Arapongas e lote de terras n910/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m2, matrícula n° 8073, do 12
Serviço Registrai de Arapongas, doado à empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS
S/A., por meio das respectivas Leis Municipais n2. 2425, de 27 de agosto de 1996, n° 2615, de 09 de
abril de 1999 e n22604, de 29 de dezembro de 1998.
É importante esclarecer que a empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS
S/A., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 22 da mencionada lei de doação, bem como
cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos
autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do
Estado do Paraná.
No processo administrativo n2. 10.706/2021 foi realizada inspeção por comissão especial,
conforme determinam os artigos 62e 72da Lei Municipal n2. 3.536, de 18 de agosto de 2008,
constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de
interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações
tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais
documentos exigidos no item II, do §32da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores
para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto
de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, conforme
previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Exmo. Sr,
RUSENs FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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