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PROJETO DE LEI Nº. 069/21, de 03 de DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.068, de 05 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº. 4.068, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Arapongas, 03 de dezembro de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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