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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id527

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-21 Proposição transformada em lei — Transformada na Lei nº 4.595 de 22 de setembro de 2017. Promulgada pela Câmara Municipal.
2017-08-22 Aguardando Sanção do Prefeito — AGUARDANDO SANSÃO OU VETO
2017-08-22 Proposição aprovada S Aprovado em Segunda Votação Aguardando encaminhamento
2017-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S inclusa na ordendo do dia para 2ª votação
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-08-07 Aguardando Leitura no Plenário U Encaminhado Para leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 7A1111 
PROJETO DE LEI N°.30 /2017 
Obriga as instituições bancárias públicas 
ou privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Arapongas 
a contratar vigilância armada para atuar 
24h (vinte e quatro horas) por dia, 
inclusive em finais de semana e 
feriados, e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de 
crédito localizadas no Município de Arapongas obrigadas a contratar vigilância armada para 
atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados. 
Art. 2° Os vigilantes devidamente capacitados que irão prestar o serviço contratado 
referido noart. 1° desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da 
cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e 
dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a policia, e de 
dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para 
chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva. 
§ 1° Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente 
preparada com cursos de formação para o oficio, devidamente regulamentados pela 
legislação pertinente. 
§ 2° Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste artigo, 
mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de Arapongas deverá 
estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná. 
Art. 3° Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a 
instalar: 
I - Escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no minimo, 
2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e 
II - Câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: 
a) todos os acessos destinados ao público, 
b) suas entradas e saídas; e 
c) lugares estratégicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a 
movimentação de pessoas em seu interior. 
§ 1° Em postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a 
presença de vigilante ou guarda, fica dispensada a instalação referida no inc. I do caput deste 
artigo. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmaraponeas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAP,pNGAS 
PROTOCOLO N°. c2 0L0 
DATAS ENTRADA'0/0 
EXPEDI TEQ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 2° Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, 
deverá haver, nominima, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. 
Art. 4° 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ás seguintes 
sanções: 
I - Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a 
irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; 
II - Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na 
reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 
Ill - Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo 
referido no inc. lido caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o 
infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e 
IV - Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Ill do 
caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 
Parágrafo único. 0 Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Empregados de 
Empresas de Segurança e Vigilância, bem como qualquer cidadão, poderão representar no 
Município de Arapongas contra o infrator desta Lei. 
Art. 5°A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável 
pelas providências administrativas e de fiscalização. 
Art. 6° As instituições bancárias e as cooperativas de crédito têm o prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem ás suas 
disposições. 
Funcionário 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Dessa forma o presente Projeto de Lei pretende proteger usuários, 
consumidores, funcionários e proprietários dos serviços descritos. 
Camara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa 
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da 
manutenção de serviços de segurança provada prestados por profissionais dessa área em 
situação regular, desta forma ininterrupta durante 24 horas por dia nas áreas destinadas a 
caixas eletrônicos das instituições financeiras de créditos. 
Com a estrutura adequada os clientes terão mais segurança além de criar novos 
empregos para os vigilantes devidamente capacitados para a função. 
A fragilidade do sistema de segurança bancária, no que diz respeito a 
preservação da vida e da saúde, expõe bancários, familiares, clientes e transeuntes das 
proximidades a risco de morte, traumas e sequelas que poderão refletir futuramente sobre 
a saúde física e mental de quem se torna vitima de violência. 
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos 
a bancos, devido a desarticulação de grandes quadrilhas de assaltantes, o que ocorre na 
maioria das vezes a noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se necessário o presente 
Projeto de Lei. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas,pr.gov.br- Arapongas -Parana 

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