Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 7A1111
PROJETO DE LEI N°.30 /2017
Obriga as instituições bancárias públicas
ou privadas e as cooperativas de crédito
localizadas no Município de Arapongas
a contratar vigilância armada para atuar
24h (vinte e quatro horas) por dia,
inclusive em finais de semana e
feriados, e dá outras providências.
Art. 1° Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de
crédito localizadas no Município de Arapongas obrigadas a contratar vigilância armada para
atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2° Os vigilantes devidamente capacitados que irão prestar o serviço contratado
referido noart. 1° desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da
cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e
dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a policia, e de
dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para
chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva.
§ 1° Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente
preparada com cursos de formação para o oficio, devidamente regulamentados pela
legislação pertinente.
§ 2° Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste artigo,
mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de Arapongas deverá
estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná.
Art. 3° Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a
instalar:
I - Escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no minimo,
2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
II - Câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público,
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a
movimentação de pessoas em seu interior.
§ 1° Em postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a
presença de vigilante ou guarda, fica dispensada a instalação referida no inc. I do caput deste
artigo.
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmaraponeas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAP,pNGAS
PROTOCOLO N°. c2 0L0
DATAS ENTRADA'0/0
EXPEDI TEQ
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
§ 2° Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo,
deverá haver, nominima, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.
Art. 4° 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ás seguintes
sanções:
I - Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a
irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
II - Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na
reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
Ill - Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo
referido no inc. lido caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o
infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e
IV - Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Ill do
caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
Parágrafo único. 0 Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Empregados de
Empresas de Segurança e Vigilância, bem como qualquer cidadão, poderão representar no
Município de Arapongas contra o infrator desta Lei.
Art. 5°A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável
pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6° As instituições bancárias e as cooperativas de crédito têm o prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem ás suas
disposições.
Funcionário
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Dessa forma o presente Projeto de Lei pretende proteger usuários,
consumidores, funcionários e proprietários dos serviços descritos.
Camara Municipal de Arapongas
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Justificativa
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da
manutenção de serviços de segurança provada prestados por profissionais dessa área em
situação regular, desta forma ininterrupta durante 24 horas por dia nas áreas destinadas a
caixas eletrônicos das instituições financeiras de créditos.
Com a estrutura adequada os clientes terão mais segurança além de criar novos
empregos para os vigilantes devidamente capacitados para a função.
A fragilidade do sistema de segurança bancária, no que diz respeito a
preservação da vida e da saúde, expõe bancários, familiares, clientes e transeuntes das
proximidades a risco de morte, traumas e sequelas que poderão refletir futuramente sobre
a saúde física e mental de quem se torna vitima de violência.
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos
a bancos, devido a desarticulação de grandes quadrilhas de assaltantes, o que ocorre na
maioria das vezes a noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se necessário o presente
Projeto de Lei.
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