PROJETO DE LEI Nº ________/2021
Reconhece oficialmente no Município de Arapongas, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dá outras providências.
Art. 1º Fica reconhecida oficialmente pelo Município de Arapongas a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras – e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – deficiência auditiva: a perda bilateral, parcial ou total de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
II – surdo: a pessoa que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras; e
III – Língua Brasileira de Sinais – Libras: o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, utilizado como forma de expressão do surdo oriundo da respectiva comunidade.
Art. 2º A rede pública municipal de ensino deverá garantir aos surdos o acesso à educação bilíngue (Libras e Língua Portuguesa) no processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis de ensino cuja responsabilidade seja do Município.
Parágrafo único. A rede municipal de ensino, conforme sua necessidade e conveniência, poderá adotar parcerias para o uso de softwares e/ou aplicativos atualizados.
Art. 3º Fica incluída a Língua Brasileira de Sinais – Libras – na grade curricular da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º No nível do Ensino Fundamental, a Língua Brasileira de Sinais – Libras – deverá ser incluída como conteúdo obrigatório nos cursos de formação na área de surdez.
Art. 5º Mediante concurso público, a Administração Pública manterá preferencialmente profissionais surdos em seus quadros funcionais, por meio da Secretaria Municipal de Educação e pelo Departamento de Educação Especial, bem como, de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras – para seu processo de ensino-aprendizagem.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a oferecer cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais – Libras – em diferentes níveis, para surdos e respectivos familiares, professores, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, e outras pessoas interessadas, inclusive para fim de formação de intérpretes e instrutores.
Parágrafo único. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Educação Especial do Município, capacitará servidores da rede pública municipal de ensino, da saúde e da assistência social, com habilidades básicas em Libras.
Art. 7º O Município manterá atendimento público aos surdos nas repartições da Administração Direta e Indireta, utilizando profissionais intérpretes e/ou capacitados na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Art. 8º Para os fins desta lei, os intérpretes serão preferencialmente ouvintes e os instrutores preferencialmente surdos.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a celebrar os convênios que fizerem necessários à execução desta lei e a realizar campanhas de divulgação desta lei e de toda a legislação atinente a esta matéria, bem como a celebrar convênios para esse fim.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, ____ de dezembro de 2021.
MARCIO ANTONIO NICKENIG PAULO CÉSAR ARAÚJO
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Com certeza, vivemos em um mundo de sons, de ruídos internos do corpo, dos sons da natureza, do barulho das cidades, consequentemente, da fala das pessoas. Dessa maneira, a impossibilidade de ouvir a fala humana é a mais séria implicação da surdez, pois interfere, diretamente, na interação social e na principal possibilidade de ter acesso ao conhecimento: a interação verbal.
Nesta perspectiva, a surdez, é uma experiência visual que traz ao sujeito surdo a possibilidade de constituir sua subjetividade por meio de experiências cognitivo-linguísticas diversas, mediadas por formas de comunicação simbólica alternativas, que encontram na Língua de Sinais seu principal meio de concretização, sendo que a sua identidade será formada conforme as experiências socioculturais compartilhadas ao longo de sua vida, pois, cada sujeito surdo é único.
Por isso, o referido projeto tem por finalidade inserir a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS na grade curricular das escolas municipais, tendo como objetivo principal, oferecer a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), proporcionando a garantia do mecanismo de ampliação da inclusão social da pessoa com necessidade especial, particularmente da pessoa surda, respeitando o que preceitua a Constituição Federal, que preconiza em seu artigo 23, inciso II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com necessidades especiais.
Assim como, objetiva-se que a inclusão social da pessoa surda seja efetivada na unidade de atendimento em todos os setores, onde os profissionais da saúde e da assistência social possam atuar, proporcionando dignidade e inclusão, também, sendo ressaltada a importância destes profissionais conhecerem as particularidades e singularidades dos usuários surdos para que possam intervir de forma coerente e capaz de garantir a efetivação dos seus direitos. Portanto, essa proposta segue em consonância com a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, que configura uma forma de comunicação e expressão constituída por um sistema linguístico de natureza visual-motora, dotado de estrutura gramatical própria, mediante o qual são intercambiados ideias e fatos entre membros das comunidades de pessoas surdas no Brasil. Ao reconhecer a Libras e os recursos de comunicação a ela associados como meio de expressão, a lei dá um importante passo para a inclusão social das pessoas com surdez.
Além disso, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e como Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu art. 3º considera como barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação, bem como, no art. 18, § 3ºassegura aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. Deste modo, os profissionais da saúde e da assistência social deverão ser qualificados para a melhor compreensão das necessidades do indivíduo surdo, pois é por meio da comunicação que esses os profissionais podem criar vínculos sólidos, o que se caracteriza como um dos elementos da acessibilidade. Além disso, a promoção da acessibilidade, no contexto das práticas de saúde e da assistência social, deve funcionar como um fator multiplicador dessa consciência, o que ampliará as possibilidades de construção de sociedades inclusivas.
Ressaltamos a importância dessa proposta, pois propõe a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras – na grade curricular da rede pública municipal de ensino, a qual está de acordo com o Ministério de Educação e Cultura (MEC/2017), que diz que a inclusão dos alunos surdos, nas escolas comuns, deve garantir uma educação bilíngue para todos os alunos, de modo que se desenvolva na escola o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua na modalidade escrita para alunos surdos, os serviços de tradutor/intérprete de Libras e Língua Portuguesa e o ensino da Libras para os demais alunos da escola. Esse documento garante o ensino de Libras para alunos ouvintes em escolas do ensino regular, o qual ajuda a desenvolver as capacidades de atenção, concentração e expressão corporal, já que se trata de uma língua visuoespacial, bem como, a formação de um adulto mais consciente do seu papel na sociedade, tornando-se agente de mudança na comunidade, aumentando o poder de inclusão social.
MARCIO ANTONIO NICKENIG PAULO CÉSAR ARAÚJO
Vereador Vereador