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materia nº 119/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-12-10
Ementaprojeto de lei nº68/2021
native_id5282

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 68/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., o lote de terras nº 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com área de com área de 96.479,51 m², matrícula nº 6585, do 1º Serviço Registral de Arapongas, lote de terras nº 4/5/10, com área de 5.451,96 m² matrícula nº 8013, do 1º Serviço Registral de Arapongas e lote de terras nº 10/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m², matrícula nº 8073, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



O Senhor Presidente em exercício desta Casa, Marcelo Junio de Souza, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de dezembro de 2021, Projeto de Lei nº. 68/2021, de 02 de dezembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que pretende liberar autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A, após verificação dos requisitos exigidos em lei.

Acompanha a mensagem correspondente.

Solicita tramitação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:  (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.

Solicitados documentos constantes do Processo Administrativo, acostados ao projeto em análise, constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná. 

Ainda, constatou-se que a Comissão Especial de Análise e Verificação lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva, uma vez atendidos todos os dispositivos legais.

Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2021.















Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora





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