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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 70/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.069, de 05 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
O Senhor Presidente em exercício desta Casa, Marcelo Junio de Souza, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de dezembro de 2021, Projeto de Lei nº. 70/2021, de 06 de dezembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende a revogação da Lei Municipal n° 4.069, de 05 de dezembro de 2012 (comodato de terreno para à Igreja Cristã Primitiva).
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A iniciativa está prevista no inciso VIII, do artigo 44:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Justifica a mensagem que:
Tal revogação justifica-se em virtude de parecer exarado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, conforme consta em Processo Administrativo nº 30.150/2021, uma vez que, constatou-se que o imóvel se encontra vazio e que nenhuma construção foi realizada até a presente data.
Desta forma, ante ao descumprimento das exigências e compromissos legais, corroborada ao abandono da área, a revogação é medida que se impõe para resguardar o interesse público.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator e parecer jurídico acostado, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relator
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