br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 122/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-12-10
Ementaprojeto de lei nº 71/2021
native_id5285

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição transformada em lei F LEI 5036/2021
2021-12-14 Publicado F LEI 5.036
2021-12-14 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2021-12-13 Proposição aprovada F —
2021-12-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-12-10 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 71/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.



O Senhor Presidente em exercício desta Casa, Marcelo Junio de Souza, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de dezembro de 2021, Projeto de Lei nº. 71/2021, de 06 de dezembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação para o exercício de 2021, no valor R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais).

Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que o crédito suplementar se dá via Anulação, no valor R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), que, segundo consta da mensagem:

Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para contratação de um sistema gerencial para implementação, manutenção e comercialização de ferramenta de gestão pública com framework proprietário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 71/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                      Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                        Relatora



open original →