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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 72/2021
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 26/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
O Senhor Presidente em exercício desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 06 de dezembro de 2021, Projeto de Lei nº. 72/2021, de 06 de dezembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária.
Justifica a mensagem que o crédito suplementar se dá via anulação, no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que, segundo consta da mensagem:
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para contratação de um sistema gerencial para implementação, manutenção e comercialização de ferramenta de gestão pública com framework proprietário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 72/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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