PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 026/17
Arapongas, 10 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 024/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de
anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de
2017, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
O Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e refere-se ao
auxílio-alimentação dos servidores das Secretarias Municipais de Assistência Social e
Educação.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
NGAS
7) O)
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 024/17
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo | da Lei nº. 4.526, de
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 1º - Fica o Podér Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
nº, 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa
mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada:
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
082440007.8.001/3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação...............emeeeeemeeeeesteeerseneeres cmerenrereetraree tros arreaca rece sresveremerenese R$ 60.000,00
Fonte de Recurso 000
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental!
123610015.2.039/3.3.90.46.00 — Auxílio-alimentação.. 240.000,00
Fonte de Recurso 104
10.04 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil
123650015.2.046/3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação. 90.000,00
Fonte de Recurso 103
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso Itl, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
04,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
041220003.2.008/3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação.........cscsseeesenirerasenaeresenesnsato ceneracaniacenteasteceaseresenrenerrenraseerasass R$ 390.000,00
Fonte de Recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1º e redução através do art. 2º da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo | da Lei nº. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO) ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
ld
Lu] UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO :
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Administração
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido
3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação R$ 1,00 - - . 390.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
Houve redução da meta fisica
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
0007 | PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE
2016 2017
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Em
| Estado do Paraná
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Assistência Social
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem.
3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação R$ 1,00 - - - 60.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as ações administrativas Apoio
do órgão gestor Administrativo
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO |
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Atividade: Manutenção dos Serviços do
Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 104 — Valor Suplem.
3.3.90.46.00 — Auxílio-alimentação R$ 1,00
Principais serviços e ou produtos
Manter escolas municipais Apoio
Administrativo
Houve aumento da meta física
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO no
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Educação Infantil
Fonte de Recurso 103 — Valor Suplem.
3.3.90.46.00 — Auxílio-alimentação R$ 1,00
Principais serviços e ou produtos
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros
Produtos
Houve aumento da meta fisica
Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante do
art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
1 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
04
122
ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Administração
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria
Houve redução da meta fisica
390.000
Apoio Administrativo
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
[uu UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Estado do Paraná
Lo. — um
os FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência
Social
— Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.90.46.00 — Auxílio-alimentação R$ 1,00 60.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO E
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
| Fonte de Recurso 104 — Valor Suplem.
| 3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação R$ 1,00 240.000
| Principais serviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo
Houve aumento da meta física
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO —
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Fonte de Recurso 103 — Valor Suplem,
3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação
R$ 1,00
Principais serviços e ou produtos
Manter os serviços da Educação Infanitt
Outros Produtos
0012
Houve aumento da meta física