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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 73/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da alíquota da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Arapongas, regulamenta a sua aplicação e dá outras providências.
O Senhor Presidente em exercício desta Casa, Marcelo Junio de Souza, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de dezembro de 2021, Projeto de Lei nº. 73/2021, de 07 de dezembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que sobre a alteração da alíquota da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Arapongas, regulamenta a sua aplicação.
Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que:
Conforme a Portaria mencionada, após a Reforma da Previdência, os Municípios possuem o dever de adequar a taxa de administração e suas aplicações até a data de 31 de dezembro de 2021.
Portanto, referido Projeto de Lei visa regulamentar a Taxa de Administração, fixando-a em 3%, considerando a classificação do RPPS deste Município como de médio porte – ISP-RPPS, podendo aumentar até 0,6% para finalidades especificas de certificação, capacitação etc.
Referida taxa se refere ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPPASA, órgão gestor do RPPS deste Município, inclusive para conservação de seu patrimônio.
Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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