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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 73/2021
Autoria: Dispõe sobre a alteração da alíquota da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Arapongas, regulamenta a sua aplicação e dá outras providências.
O Senhor Presidente em exercício desta Casa, Vereador Marcelo Junio de Souza, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de dezembro de 2021, Projeto de Lei nº. 73/2021, de 07 de dezembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que sobre a alteração da alíquota da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Arapongas, regulamenta a sua aplicação.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que:
Conforme a Portaria mencionada, após a Reforma da Previdência, os Municípios possuem o dever de adequar a taxa de administração e suas aplicações até a data de 31 de dezembro de 2021.
Portanto, referido Projeto de Lei visa regulamentar a Taxa de Administração, fixando-a em 3%, considerando a classificação do RPPS deste Município como de médio porte – ISP-RPPS, podendo aumentar até 0,6% para finalidades especificas de certificação, capacitação etc.
Referida taxa se refere ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPPASA, órgão gestor do RPPS deste Município, inclusive para conservação de seu patrimônio.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 73/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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