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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a Revogação de dispositivos da Lei Municipal Nº 4.596/2017.
native_id5302

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2022-04-04 Parecer Contrário das Comissões F —
2022-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-02-14 Encaminhado à Procuradoria Jurídica P —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-12-15 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei ____/2021



Dispõe sobre a Revogação de dispositivos da Lei Municipal Nº 4.596/2017.

Art. 1º - Fica revogado o “item” 01, constante do Art. 1° da Lei Municipal Nº 4.596/2017, que dispõe sobre a desafetação do lote de terras sob n°01, da quadra n°03, com área de 5.016,54 m2, matricula sob n° 11.043.

Art. 2º - Fica revogada o “item” 01, constante do Art. 2° da Lei Municipal Nº 4.596/2017, que dispõe sobre a autorização e venda do lote de terras sob n°01, da quadra n°03, com área de 5.016,54 m2, matricula sob n° 11.043.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 13 de dezembro de 2021.





Aroldo César Pagan

Vereador













































Justificava



Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a Revogação de dispositivos da Lei Municipal Nº 4.596/2017, possibilitando novamente a afetação do lote de terras constante na lei supra citada.

Tendo em vista o crescimento exponencial dos parques industriais situados na saída para Londrina, especificamente o novo Parque Industrial denominado Francisco Marcos Pennachi que por conta das defensas instaladas pela antiga empresa concessionária de pedágio Viapar, impossibilita o livre acesso a referida área, bem como impede o desenvolvimento local.

Portanto esse terreno é extremamente importante, pois sua localização estratégica possibilita a ligação com o parque industrial, e a expansão regional, trazendo um maior desenvolvimento para a nossa região. E nós como representantes políticos do Município de Arapongas, devemos pensar a longo prazo, priorizando o desenvolvimento futuro da nossa Cidade em relação a parque industriais e consequente geração de emprego e renda.

Assim, tendo em vista as finalidades a que o Projeto de Lei se destina, entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá merecer a aprovação desta Casa de Leis.

Pelo exposto, e como forma de visar o crescimento e o desenvolvimento do nosso município, é que conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação do presente Projeto de lei.













Aroldo César Pagan

Vereador







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