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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 74/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente em exercício desta Casa, Marcelo Junio de Souza, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de dezembro de 2021, Projeto de Lei nº. 74/2021, de 07 de dezembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização da fazenda pública municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais.
Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que:
Referido Projeto se justifica em razão de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que autoriza a realização destes acordos para minimizar danos ao Município, desde que demonstrada a efetiva vantagem ao erário e haja previsão legislativa autorizando. Cita-se como exemplo os acórdãos n° 2697/2017 - Tribunal Pleno e nº 306/12-Tribunal Pleno, este último em anexo. Referida necessidade surgiu em razão de análise de pedido administrativo de indenização por cidadão que teve o veículo abalroado por veículo do município e, em parecer jurídico, constou-se a necessidade de lei autorizativa para que se possa haver indenização administrativa (este é um exemplo).
A intenção da norma é reduzir condenações ou danos ao patrimônio público por que poderiam ser solucionadas. Observe-se que o Projeto de Lei traz critérios rígidos para autorizar-se os acordos. Logo, visa a resolução de conflitos.
Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 74/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de dezembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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