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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 002/22, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-28 Publicado F —
2022-01-27 Proposição transformada em lei F —
2022-01-27 Proposição aprovada F —
2022-01-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-01-24 Aguardando Leitura no Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T09:37:01.457780-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-03T09:23:43.385912-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 002/22, DE 21 DE JANEIRO DE 2022



Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.



Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 16,00% (dezesseis por cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2021.



Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal nº. 4.873, de 19 de fevereiro de 2020.



Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



					Arapongas, 21 de janeiro de 2022.

 













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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