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materia nº 2/2022

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaMENSAGEM 002/22 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-28 Publicado F —
2022-01-27 Proposição transformada em lei F —
2022-01-27 Proposição aprovada F —
2022-01-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-01-24 Aguardando Leitura no Plenário U —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 002/2022



Arapongas, 21 de janeiro de 2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.



O referido Projeto de Lei visa assegurar a revisão da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas, inclusive, recompor a exclusão do percentual de revisão concedido no ano passado e depois revogado, em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal já mencionada.



Com o índice proposto (16,00%), o Município estará obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores.



A inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses foi de 10,06% (INPC), sendo que haverá, pois, além da recomposição por meio da revisão geral, aumento real no percentual de 5,94%, chegando-se ao percentual total de 16,00%.



Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a



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