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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
native_id5313

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-26 Proposição transformada em lei F —
2022-01-25 Independe de Parecer P —
2022-01-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T09:40:37.716490-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-03T09:24:56.153465-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI L Nº          /2022





Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. 







Art. 1º. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções nº 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 16% (dezesseis por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da LC nº 173/2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2021.

Art. 2º. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado.

Art. 3º. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.



Arapongas, 21 de janeiro de 2022. 

















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                       Rubens Franzin Manoel

Presidente









Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

                    Marcelo Junio de Souza

Vice-Presidente



JUSTIFICATIVA

A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.

O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 16% (dezesseis por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice IPCA, em cumprimento ao inciso VIII, do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.

Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.

Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.

Arapongas, 21 de janeiro de 2022.











Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                       Rubens Franzin Manoel

Presidente







Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

                    Marcelo Junio de Souza

Vice-Presidente



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