br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências
native_id5315

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-27 Proposição transformada em lei F —
2022-01-27 Aguardando promulgação da lei F —
2022-01-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-01-25 Independe de Parecer P —
2022-01-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T09:27:34.941028-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Projeto de Lei L Nº.           /2022

 

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências. 





      



Art. 1º. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito de Arapongas em 16% (dezesseis por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da LC nº 173/2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2021.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.









Arapongas, 21 de janeiro de 2022. 















Márcio Antonio Nickenig

                     1° Secretário

                       Rubens Franzin Manoel

           Presidente







Levi Aparecido Xavier

                        2° Secretário

                    Marcelo Junio de Souza

           Vice-Presidente









JUSTIFICATIVA

A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.

O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 16% (dezesseis por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice IPCA, em cumprimento ao inciso VIII, do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

 Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.

Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, da CF/88.

Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.

Arapongas, 21 de janeiro de 2022.











Márcio Antonio Nickenig

                     1° Secretário

                       Rubens Franzin Manoel

           Presidente







Levi Aparecido Xavier

                        2° Secretário

                    Marcelo Junio de Souza

           Vice-Presidente



open original →