texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei L Nº. /2022
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito de Arapongas em 16% (dezesseis por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da LC nº 173/2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2021.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 21 de janeiro de 2022.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 16% (dezesseis por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice IPCA, em cumprimento ao inciso VIII, do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.
Arapongas, 21 de janeiro de 2022.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
open original →