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Projeto de Lei Nº. /2022
Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2021.
Art. 2º. Fixa os subsídios dos Vereadores em R$ 10.840,58 (dez mil e oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 21 de janeiro de 2022.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas.
Nos termos do Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período.
Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge agentes políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de aumento de remuneração.
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei.
Arapongas, 21 de janeiro de 2022.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Soauza
Vice-Presidente
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