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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências.
native_id5316

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-27 Proposição transformada em lei F —
2022-01-27 Proposição aprovada F —
2022-01-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2022-01-25 Independe de Parecer P —
2022-01-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T09:28:16.171089-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº.             /2022



 



Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. 

 





Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2021.

Art. 2º. Fixa os subsídios dos Vereadores em R$ 10.840,58 (dez mil e oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 3°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 

  Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.



Arapongas, 21 de janeiro de 2022.



















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                     







                    Rubens Franzin Manoel

            Presidente











Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

    

               

         

            Marcelo Junio de Souza

       Vice-Presidente











JUSTIFICATIVA





Senhores Vereadores:





A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas.

Nos termos do Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período.

Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge agentes políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de aumento de remuneração. 

Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei.

Arapongas, 21 de janeiro de 2022.









Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                     







                    Rubens Franzin Manoel

         Presidente









Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

   

                         

            Marcelo Junio de Soauza

         Vice-Presidente





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