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materia nº 1/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaPROJETO DE LEI 02/2022
native_id5317

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-28 Publicado F —
2022-01-27 Proposição transformada em lei F —
2022-01-27 Proposição aprovada F —
2022-01-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.











Assunto:	Projeto de Lei n. 02/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Projeto de Lei nº 02/2022 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de janeiro de 2022, Projeto de Lei nº. 02/2022, de 21 de janeiro de 2022.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei nº. 02/2022, o referido Projeto de Lei visa assegurar a revisão da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.

Com o índice proposto (16%), o Município estará obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 02/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 24 de janeiro de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora



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