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Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
REQUERIMENTO n°. /2017:
0 Vereador subscritor do presente, no uso de suas prerrogativas legais e
CONSIDERANDO:
a) Que no último dia 20/07/2017, o PresidenteMichelTemer assinou o
Decreto n'.9.101/2017 aumentando as aliquotas de PIS/Cofins sobre
combustíveis;
b) Que após o anúncio do Governo, postos de combustíveis em várias
cidades do Brasil (inclusive em Arapongas — PR) remarcaram os preços nas
bombas desde a manhã da sexta-feira, dia 21/072017;
C) Que os valores cobrados/aumentados pelos diversos postos de
combustíveis no Município de Arapongas — PR revelam-se praticamente
equivalentes (uns em relação aos outros no âmbito interno da cidade), porém
apresentam-se bastante superiores, quando comparados com os valores
cobrados por postos localizados nas cidades vizinhas (Apucarana; Rolândia;
Cambé e Londrina), afetando não apenas a alta da gasolina, do diesel e do
etanol, visto ter um efeito cascata sobre toda a economia de Arapongas-PR
(incluindo transporte público, como ônibus e alimentos nos supermercados);
d) Que, conforme previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor,
"6 vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas (.,.) elevar sem justa causa o prego de produtos ou serviços",
Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja
encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO de
Arapongas — PR, na pessoa doDr. BRUNO VAGAES; bem como PROCON de
nosso Município, a fim de que sejam tomadas todas as medidas legais cabíveis
objetivando a apuração dos fatos acima relatados.
Arapongas — PR, ags_0-7-egosto de 2017.
F€RNANDO I4NRIQUE OLIVEIRA — VEREADOR
CIPAL DF,ntsTZGAS
DATAS EN rrokrA ,
FUriCiOr U
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