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materia nº 66/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaREQUERIMENTO, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARAPONGAS — PR, NA PESSOA DODR. BRUNO VAGAES; BEM COMO PROCON DE NOSSO MUNICÍPIO, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS OBJETIVANDO A APURAÇÃO DOS FATOS ACIMA RELATADOS.
native_id532

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Remetente F —
2017-08-07 Proposição aprovada U AGUARDANDO ENVIO
2017-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U INCLUSO E APROVADO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO n°. /2017: 
0 Vereador subscritor do presente, no uso de suas prerrogativas legais e 
CONSIDERANDO: 
a) Que no último dia 20/07/2017, o PresidenteMichelTemer assinou o 
Decreto n'.9.101/2017 aumentando as aliquotas de PIS/Cofins sobre 
combustíveis; 
b) Que após o anúncio do Governo, postos de combustíveis em várias 
cidades do Brasil (inclusive em Arapongas — PR) remarcaram os preços nas 
bombas desde a manhã da sexta-feira, dia 21/072017; 
C) Que os valores cobrados/aumentados pelos diversos postos de 
combustíveis no Município de Arapongas — PR revelam-se praticamente 
equivalentes (uns em relação aos outros no âmbito interno da cidade), porém 
apresentam-se bastante superiores, quando comparados com os valores 
cobrados por postos localizados nas cidades vizinhas (Apucarana; Rolândia; 
Cambé e Londrina), afetando não apenas a alta da gasolina, do diesel e do 
etanol, visto ter um efeito cascata sobre toda a economia de Arapongas-PR 
(incluindo transporte público, como ônibus e alimentos nos supermercados); 
d) Que, conforme previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, 
"6 vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas 
abusivas (.,.) elevar sem justa causa o prego de produtos ou serviços", 
Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja 
encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO de 
Arapongas — PR, na pessoa doDr. BRUNO VAGAES; bem como PROCON de 
nosso Município, a fim de que sejam tomadas todas as medidas legais cabíveis 
objetivando a apuração dos fatos acima relatados. 
Arapongas — PR, ags_0-7-egosto de 2017. 
F€RNANDO I4NRIQUE OLIVEIRA — VEREADOR 
CIPAL DF,ntsTZGAS 
DATAS EN rrokrA , 
FUriCiOr U 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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