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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 004/22, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do art. 2º, e §1º, da Lei Municipal nº. 4.939, de 19 de março de 2021. Aumenta de 40 vagas para 60 vagas destinadas ao Projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas
native_id5320

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei F —
2022-02-04 Aguardando promulgação da lei L —
2022-02-03 Proposição aprovada F —
2022-02-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-02-02 Parecer favorável das Comissões P —
2022-01-31 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-01-27 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T10:34:30.754302-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-15T10:26:23.279158-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 004/22, de 26 de janeiro de 2022



Dispõe sobre a alteração do art. 2º, e §1º, da Lei Municipal nº. 4.939, de 19 de março de 2021. Aumenta de 40 vagas para 60 vagas destinadas ao Projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas.



Art. 1º. O artigo 2º e o parágrafo 1º, da Lei Municipal nº. 4.939, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º.  Pelo Programa, o Município de Arapongas disponibilizará, para jovens em condição de vulnerabilidade social, vagas em cursos Profissionalizantes em instituição particular de ensino do Município, a ser contratada mediante processo administrativo legal, por meio de chamamento público, até o limite simultâneo de 60 (sessenta) vagas.

§ 1º A instituição particular de ensino contratada pelo Município de Arapongas nos termos do caput do presente artigo, se compromete a fornecer, em contrapartida e concomitantemente ao Curso Profissionalizante, a formação de ensino médio dos jovens selecionados em seu estabelecimento de ensino, em igual número de vagas (60)”.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                      

 Arapongas, 26 de janeiro de 2022.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito    



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