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Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ==:
DENÚNCIA
Senhores Vereadores,
Colendo Plenário: Câmara Ni iii de ii Ta PR
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| OLO GE
| Datas DOADO ad d2lata
| Legislativo « DCP 1/20 022
O Vereador subscritor do presente, exercendo o
cargo de Presidente do Legislativo de Arapongas, no uso de suas atribuições
| regimentais, e na qualidade de eleitor dessa municipalidade em pleno gozo de seus
| direitos políticos, vem, ouvido o Plenário, requerer nos termos do inciso |, do Art. 5º
do Decreto-Lei nº 201/67, a constituição de Comissão Processante para apurar os
fatos envolvendo o vereador desta Casa Paulo Cesar de Araújo.
DA INICIATIVA
Art. 5º, inciso |, do Decreto Lei 201/67, estabelece que
a Denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor.
5
Denunciante: Rubens Franzin Manoel, brasileiro,
casado, vereador/Presidente da Câmara, portador da Cédula de Identidade RG nº
| 4.434.782-2, CPF nº 619.510.569-49, Título de Eleitor nº 0561 5829 0671.
DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O Vereador Paulo Cesar de Araújo foi preso
preventivamente na data de 31.01.2022, pela prática de atos de violência contra as
mulheres.
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Segundo informação extraída da imprensa local e
regional, e amplamente divulgada pelas redes sociais, o Vereador teria agredido 03
(três) mulheres, conforme demonstra as matérias acostadas à presente denúncia,
veiculada nos Jornais Tribuna do Norte, edição nº 9.195 - primeira página e página
| política A3; Folha de Londrina, edição 22.346 — página 4 política.
DA INDICAÇÃO DAS PROVAS
As provas a serem produzidas na presente Comissão
Processante, consiste em análise dos Autos nº 0000603-48.2022.8.16.0045 em que
foi decretada a prisão preventiva, e que que tramita em segredo de justiça.
O depoimento pessoal das vítimas e de testemunhas
| que de alguma forma presenciaram os fatos atribuídos ao investigado;
;
Análise do prontuário de atendimento médico da
|
| vítima;
|
Além de toda e qualquer prova que vier a surgir
durante a instrução dos trabalhos da Comissão, que possa agregar para o bom
andamento e conclusão da Comissão.
DA IMPUTAÇÃO
Ante as inúmeras matérias jornalísticas veiculando o
| fato, vislumbra-se que o Vereador/Denunciado Paulo Cesar de Araújo possa ter
| incorrido no disposto no inciso HI do art. 7º do Decreto Lei 201/67 — Faltar com o
| decoro em sua conduta pública.
|
|
| Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
mn - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar
| com o decoro na sua conduta pública. (grifei e destaquei)
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DOS REQUERIMENTOS
Presentes os pressupostos para a apresentação e
| recebimento da Denúncia, vem requerer:
a) Seja, nos termos do art. 33, inciso XXV, alínea “d”
do Regimento Interno cc inciso Il do art. 5º do Decreto Lei 201/67, determinada a
leitura da presente denúncia na primeira sessão ordinária para deliberação sobre seu
recebimento.
b) Recebida a denúncia, seja constituída a
competente Comissão Processante para apuração dos fatos, sob o trâmite do Decreto
| Lei 201/67 e subsidiariamente o Regimento Interno da Câmara de Vereadores no
| tocante à composição da comissão.
c) Seja dada ciência ao denunciado, assegurando-lhe
o constitucional direito a mais ampla defesa.
Termos em que,
| Pede e espera o recebimento da denúncia.
Arapongas, 02 de fevereiro de 2022.
fízin Manoel
ereador/Presidente
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