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materia nº 3/2022

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaMENSAGEM Nº. 003/2022 Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que prevê a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis, diante do Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, referendado por esta Casa de Leis por meio da Lei Municipal n. 3.633, de 10 de junho de 2009, acerca da participação do Município de Arapongas no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Arquivado F lei 5052/2022
2022-02-25 Publicado F —
2022-02-21 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2022-02-21 Proposição aprovada F —
2022-02-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-02-14 Parecer favorável das Comissões P —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-02-04 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 003/2022

Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que prevê a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis, diante do Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, referendado por esta Casa de Leis por meio da Lei Municipal n. 3.633, de 10 de junho de 2009, acerca da participação do Município de Arapongas no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.



 			A Lei Municipal nº. 3.633, de 10 de junho de 2009, previu em seu art. 2º, vigência do Termo de Adesão firmado de trinta e um meses a partir da data de sua assinatura ou a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao referido Programa. Em 2012, por intermédio da Lei Municipal nº. 3.969, de 27 de março, houve a prorrogação de vigência do mesmo artigo, em mais 24 meses, prazo este já vencido.



Portanto, considerando o requerimento realizado pela Caixa Econômica Federal, faz-se necessária a edição de nova lei para a concessão de isenção de ITBI aos adquirentes de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I (baixa renda), que se referem aos bairros Residencial Arapongas, Residencial Araucária I e Residencial Araucária II. Referido benefício será concedido para os adquirentes dos imóveis realizado pelo programa referido, a fim de que possam transferi-los para os seus respectivos nomes.



O impacto econômico financeiro será irrisório, estimado em apenas R$ 17.932,17. Logo, considerando-se que os imóveis desta faixa do programa foram adquiridos por pessoas de baixa renda, o benefício fiscal aqui concedido será primordial para possibilitar o registro do imóvel em favor dos adquirentes.

 			Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.









sérgio onofre da silva

Prefeito























Exmo. Sr.

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

Nesta

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