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PROJETO DE LEI Nº. 003/2022
Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Art. 1o. A título de incentivo ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa I, fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para registro dos instrumentos de venda e compra referentes aos imóveis localizados no Residencial Arapongas, Residencial Araucária I e Residencial Araucária II, realizados entre a Caixa Econômica Federal e os respectivos adquirentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de janeiro de 2022.
Sérgio Onofre da Silva
Prefeito
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