br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 003/2022 Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
native_id5324

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Arquivado F lei 5052/2022
2022-02-25 Publicado F —
2022-02-21 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2022-02-21 Proposição aprovada F —
2022-02-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-02-14 Parecer favorável das Comissões P —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-02-04 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T11:19:23.055845-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-15T10:55:11.663363-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº. 003/2022





Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.





 	Art. 1o. A título de incentivo ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa I, fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para registro dos instrumentos de venda e compra referentes aos imóveis localizados no Residencial Arapongas, Residencial Araucária I e Residencial Araucária II, realizados entre a Caixa Econômica Federal e os respectivos adquirentes.



 	Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



	Arapongas, 24 de janeiro de 2022.











			Sérgio Onofre da Silva

			          Prefeito

open original →