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materia nº 3/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaProjeto de lei nº 03/2022
native_id5339

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Arquivado F lei 5052/2022
2022-02-25 Publicado F —
2022-02-21 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2022-02-21 Proposição aprovada F —
2022-02-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-02-14 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.











Assunto:	Projeto de Lei n. 03/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 03/2022, de 24 de janeiro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Justifica a mensagem que encaminha o projeto:

A Lei Municipal nº. 3.633, de 10 de junho de 2009, previu em seu art. 2º, vigência do Termo de Adesão firmado de trinta e um meses a partir da data de sua assinatura ou a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao referido Programa. Em 2012, por intermédio da Lei Municipal nº. 3.969, de 27 de março, houve a prorrogação de vigência do mesmo artigo, em mais 24 meses, prazo este já vencido.

Portanto, considerando o requerimento realizado pela Caixa Econômica Federal, faz-se necessária a edição de nova lei para a concessão de isenção de ITBI aos adquirentes de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I (baixa renda), que se referem aos bairros Residencial Arapongas, Residencial Araucária I e Residencial Araucária II. Referido benefício será concedido para os adquirentes dos imóveis realizado pelo programa referido, a fim de que possam transferi-los para os seus respectivos nomes.

Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 03/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro







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