COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 03/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 03/2022, de 24 de janeiro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
A Lei Municipal nº. 3.633, de 10 de junho de 2009, previu em seu art. 2º, vigência do Termo de Adesão firmado de trinta e um meses a partir da data de sua assinatura ou a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao referido Programa. Em 2012, por intermédio da Lei Municipal nº. 3.969, de 27 de março, houve a prorrogação de vigência do mesmo artigo, em mais 24 meses, prazo este já vencido.
Portanto, considerando o requerimento realizado pela Caixa Econômica Federal, faz-se necessária a edição de nova lei para a concessão de isenção de ITBI aos adquirentes de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I (baixa renda), que se referem aos bairros Residencial Arapongas, Residencial Araucária I e Residencial Araucária II. Referido benefício será concedido para os adquirentes dos imóveis realizado pelo programa referido, a fim de que possam transferi-los para os seus respectivos nomes.
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 03/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro