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materia nº 2/2022

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaProjeto de lei nº 03/2022
native_id5340

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Arquivado F lei 5052/2022
2022-02-25 Publicado F —
2022-02-21 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2022-02-21 Proposição aprovada F —
2022-02-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-02-14 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 03/2022

Autoria: 	Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 03/2021, de 24 de janeiro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, que manifestou-se pela constitucionalidade da matéria em apreço, passamos a análise.

Justifica a mensagem que o referido a Lei Municipal nº. 3.633, de 10 de junho de 2009, previu em seu art. 2º, vigência do Termo de Adesão firmado de trinta e um meses a partir da data de sua assinatura ou a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao referido Programa. Em 2012, por intermédio da Lei Municipal nº. 3.969, de 27 de março, houve a prorrogação de vigência do mesmo artigo, em mais 24 meses, prazo este já vencido.

Portanto, considerando o requerimento realizado pela Caixa Econômica Federal, faz-se necessária a edição de nova lei para a concessão de isenção de ITBI aos adquirentes de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I (baixa renda), que se referem aos bairros Residencial Arapongas, Residencial Araucária I e Residencial Araucária II. Referido benefício será concedido para os adquirentes dos imóveis realizado pelo programa referido, a fim de que possam transferi-los para os seus respectivos nomes.

Juntou, ainda, Declaração de Impacto Financeiro, de acordo com a Lei Complementar  n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 03/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2022.















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                          Relator                             Membro

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