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materia nº 4/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-14
Ementaprojeto de lei L nº 59/2021
native_id5341

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição transformada em lei F Lei nº 5.054/2022
2022-03-04 Publicado F —
2022-02-21 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-02-21 Proposição aprovada F —
2022-02-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-02-14 Parecer favorável das Comissões F —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.











Assunto:	Projeto de Lei L n. 59/2021

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadores Marcio Nicke e Pastor do Mercado

Súmula: 	Reconhece oficialmente no Município de Arapongas, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dá outras providências.



O Senhor Presidente em exercício desta Casa, Marcelo Junio de Souza, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de dezembro de 2021, Projeto de Lei L nº. 59/2021, de 10 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que Reconhece oficialmente no Município de Arapongas, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Justifica a mensagem que encaminha o projeto:

Por isso, o  referido projeto tem por finalidade inserir a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS na grade curricular das escolas municipais, tendo como objetivo principal, oferecer a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), proporcionando a garantia do mecanismo de ampliação da inclusão social da pessoa com necessidade especial, particularmente da pessoa surda, respeitando o que preceitua a Constituição Federal, que preconiza em seu artigo 23, inciso II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com necessidades especiais. 

Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exigível, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 59/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro









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