br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 14/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaPara que seja acrescentado ao Art. 183 da Lei Municipal n 4451/16 do Estatuto dos Servidores Públicos a concessão gratuita a família do servidor do CC Cargo em Comissão que venha a falecer enquanto durar a sua nomeação um título de concessão de sepultura perpétua individual no Cemitério Municipal, com área de até 3,00 metros quadrados com o respectivo carneiro e taxa de inumação.
native_id5350

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Lida no Expediente U —
2022-02-14 Aguardando Leitura no Plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1






INDICAÇÃO nº      /2021









Exm° Presidente:







O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:

Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja acrescentado ao Art. 183 da Lei Municipal n 4451/16 do Estatuto dos Servidores Públicos a concessão gratuita a família do servidor do CC Cargo em Comissão que venha a falecer enquanto durar a sua nomeação um título de concessão de sepultura perpétua individual no Cemitério Municipal, com área de até 3,00 metros quadrados com o respectivo carneiro e taxa de inumação.

 Justificativa:

Justifica se a legitimidade da referida proposição tomando como pressuposto a igualdade de direitos tendo em vista que os servidores em cargo comissionado enquanto efetivos exercem com a mesma responsabilidade suas funções, em relação aos servidores concursados ou efetivos, salientando também os autos custos de um sepultamento em todas as suas etapas que chegam sempre de forma inesperada e imediata, o município contribuirá para todos os servidores de igual forma, sendo assim a proposição é justa e democrática de direitos.

  

P. encaminhamento.





Arapongas, 14 de fevereiro de 2022.







_________________________________

José Maria da Silva

Vereador (PTB)

open original →