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PROJETO DE LEI Nº. 007/22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF para tal fim e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei a adquirir o imóvel Lote de Terras nº. 85-1 com a área de 118.447,75 metros quadrados, ou seja, 11,8447 hectares, situado na Gleba Pirapó, constante da matrícula nº. 17.743, de 24 de maio de 2000, oriunda do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, para fins da construção de um Centro de Eventos Automotivos.
Art. 2º. A aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e procedimento administrativo regido pela Lei de Licitações.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.531.228,42 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e vinte oito reais e quarenta e dois centavos), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição do imóvel descrito no caput do art. 1º desta lei, observada a legislação vigente em especial às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito, de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pró solvendo”, as quotas partes do Fundo a que se refere os arts. 158 e 159, inc. I, alínea “B”, ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos.
Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 – LRF e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 3º desta lei.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de fevereiro de 2022.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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