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MENSAGEM Nº. 008/2022
Arapongas, 17 de fevereiro de 2022.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação.
O presente projeto tem por objetivo dar amparo aos servidores públicos municipais, possibilitando-os de compensar seus débitos tributários com valores remuneratórios pendentes de pagamento, no caso em comento, a licença prêmio transformada em pecúnia, uma vez que a legislação atual faz com que a administração municipal não consiga conceder a licença prêmio em pecúnia ao servidor.
Importante salientar que tal procedimento já fora adotado em diversos municípios, mediante respaldo em leis municipais e que houve estudo na matéria para a verificação dos critérios de conveniência e oportunidade por parte desta administração.
Cumpre ainda salientar que tal proposta, além de propiciar aos servidores públicos municipais uma maior facilidade para quitar seus tributos municipais, acarretará, ao mesmo tempo, uma eficaz garantia de adimplemento do crédito tributário, bem como aumento nas receitas.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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