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PROJETO DE LEI N º ______/2022
Autoriza o Poder Executivo a isentar os transportes escolares do Município de Arapongas do pagamento de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará, durante o período em que durar a Pandemia COVID-19.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará dos Transportes Escolares do Município, referente ao ano de 2022 e se estendendo até a cessação dos efeitos da Pandemia COVID-19.
Parágrafo Único. A isenção das Taxas indicadas não exime o Poder Público da realização dos serviços correspondentes, recaindo a isenção exclusivamente à obrigação de pagamento das taxas devidas.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de fevereiro de 2022.
Aroldo Pagan
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a isenção de taxas municipais de vistoria, emissão de licença e alvará dos Transportes Escolares do Município, em razão das restrições advindas da Pandemia causada pela COVID-19.
Um dos principais efeitos causados é a recessão econômica, decorrente da determinação de medidas de contenção e prevenção do avanço da pandemia, que assola diretamente os integrantes da categoria do Transporte Escolar, tendo em vista a suspensão das aulas presenciais em toda a rede de ensino do município e consequentemente, a cessação de demanda para os serviços que oferecem.
Muitos profissionais integrantes da categoria do Transporte Escolar estão passando por dificuldades financeiras desde o início da Pandemia, com a continuidade das obrigações referentes à manutenção do empreendimento que desenvolvem. É fundamental a atenção do Poder Público para a demanda dos motoristas, que diante das consequências de contenção do avanço da Pandemia se encontram obstados a exercerem normalmente as funções de suas especialidades.
O próximo mês de março estabelece a passagem de dois anos de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Esse foi um período árduo para toda a sociedade e também para aquelas pessoas que dependem do trabalho no transporte escolar particular para a manutenção da renda e sustento de suas famílias.
Além do preço do combustível que é um fator que pesa sobre a jornada já fragilizada dos motoristas e proprietários de transportes escolares.
Ante a situação fática exposta busca-se que o Poder Público analise a situação e adote medidas necessárias para minimizar os prejuízos e manter as condições de sobrevivência dos destinatários do presente Projeto.
Deste modo tendo em vista que o presente projeto de lei busca amenizar os danos causados a esta classe, o benefício é exclusivamente ao combate dos danos causados pela Pandemia.
Ante o exposto submeto à apreciação da matéria ao Plenário da Câmara Municipal, contando com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Aroldo Pagan
Vereador
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