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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a isentar os transportes escolares do Município de Arapongas do pagamento de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará, durante o período em que durar a Pandemia COVID-19.
native_id5377

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2022-04-04 Parecer Contrário das Comissões F —
2022-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-03-03 Encaminhado à Procuradoria Jurídica U —
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-02-21 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N º ______/2022



Autoriza o Poder Executivo a isentar os transportes escolares do Município de Arapongas do pagamento de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará, durante o período em que durar a Pandemia COVID-19.



Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará dos Transportes Escolares do Município, referente ao ano de 2022 e se estendendo até a cessação dos efeitos da Pandemia COVID-19. 

Parágrafo Único. A isenção das Taxas indicadas não exime o Poder Público da realização dos serviços correspondentes, recaindo a isenção exclusivamente à obrigação de pagamento das taxas devidas. 

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.











Arapongas, 18 de fevereiro de 2022.



Aroldo Pagan

                                        Vereador











JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a isenção de taxas municipais de vistoria, emissão de licença e alvará dos Transportes Escolares do Município, em razão das restrições advindas da Pandemia causada pela COVID-19.

Um dos principais efeitos causados é a recessão econômica, decorrente da determinação de medidas de contenção e prevenção do avanço da pandemia, que assola diretamente os integrantes da categoria do Transporte Escolar, tendo em vista a suspensão das aulas presenciais em toda a rede de ensino do município e consequentemente, a cessação de demanda para os serviços que oferecem. 

Muitos profissionais integrantes da categoria do Transporte Escolar estão passando por dificuldades financeiras desde o início da Pandemia, com a continuidade das obrigações referentes à manutenção do empreendimento que desenvolvem. É fundamental a atenção do Poder Público para a demanda dos motoristas, que diante das consequências de contenção do avanço da Pandemia se encontram obstados a exercerem normalmente as funções de suas especialidades. 

O próximo mês de março estabelece a passagem de dois anos de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Esse foi um período árduo para toda a sociedade e também para aquelas pessoas que dependem do trabalho no transporte escolar particular para a manutenção da renda e sustento de suas famílias. 

Além do preço do combustível que é um fator que pesa sobre a jornada já fragilizada dos motoristas e proprietários de transportes escolares. 

Ante a situação fática exposta busca-se que o Poder Público analise a situação e adote medidas necessárias para minimizar os prejuízos e manter as condições de sobrevivência dos destinatários do presente Projeto.

Deste modo tendo em vista que o presente projeto de lei busca amenizar os danos causados a esta classe, o benefício é exclusivamente ao combate dos danos causados pela Pandemia. 

Ante o exposto submeto à apreciação da matéria ao Plenário da Câmara Municipal, contando com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.



Aroldo Pagan

                                        Vereador

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